Art.º 45 · Aviso n.º 1964/2021 — Autorização ou alteração de utilização

1 -Pela autorização de utilização ou alteração de utilização é devida, pelo titular, a taxa calculada de acordo com o seguinte critério:
1. a)Por m2 de superfície de pavimento:
  a1) Habitação - 0,80 (euro);
  a2) Terciário - 1,00 (euro);
  a3) Equipamento - 0,85 (euro);
  a4) Turismo - 1,20 (euro);
  a5) Atividades Industriais - 0,30 (euro);
  a6) Atividades de Logística - 0,40 (euro);
  a7) Outros - 0,85 (euro).
2 -As taxas devidas pelas autorizações ou alterações previstas neste artigo são liquidadas no momento em que seja deferido o respetivo pedido de autorização, sendo notificado o titular do montante da taxa a pagar.
3 -Após a notificação do ato de liquidação e do deferimento do pedido, o titular da autorização ou da alteração dispõe do prazo fixado no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação para o pagamento das respetivas taxas.
4 -As taxas previstas nos números anteriores são devidas pela autorização de utilização de edificação nova ou alteração de utilização de edifício reconstruído, ampliado ou alterado.

Artigo 45.º — Autorização ou alteração de utilização