Pelo saneamento e apreciação para emissão de autorização de utilização de edifícios ou suas frações, ou alteração de utilização, é devida, pelo requerente, no momento da apresentação do requerimento, a seguinte taxa - 180,00 (euro).
Pelo saneamento e apreciação para emissão de autorização de utilização de edifícios ou suas frações, ou alteração de utilização, é devida, pelo requerente, no momento da apresentação do requerimento, a seguinte taxa - 180,00 (euro).