Artigo 92.º — Utilização das bancas

Vigente desde: 29/01/2021

1 -As bancas nos mercados municipais classificam-se por as seguintes atividades:
1. a)Grupo I - peixe;
2. b)Grupo II - outros.
2 -A utilização das bancas nos mercados municipais está sujeita ao pagamento, no momento da emissão da autorização, pelo utilizador, das respetivas taxas, a cobrar por m2 e por mês:
1. a)Grupo I - 24,00 (euro);
2. b)Grupo II - 18,00 (euro).