Pela mera comunicação prévia para a instalação de mercados locais de produtores por entidades privadas é devida, pelo comunicante, no momento da comunicação, a seguinte taxa a cobrar por m2 e por dia - 0,50 (euro).
Pela mera comunicação prévia para a instalação de mercados locais de produtores por entidades privadas é devida, pelo comunicante, no momento da comunicação, a seguinte taxa a cobrar por m2 e por dia - 0,50 (euro).