Projeto de Regulamento de Benefícios Fiscais a Associações do Concelho de Leiria - consulta pública
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 15.º e n.º 2, 3 e 9 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto.
O presente regulamento estabelece as normas de atribuição e de reconhecimento de isenções totais ou parciais, relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
O presente regulamento aplica-se às associações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com sede no concelho de Leiria, que desenvolvam atividades culturais ou recreativas, e às abrangidas pelos benefícios fiscais especificamente previstos nos códigos do IMI e do IMT, e ainda do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
(ver documento original)
Tem legitimidade para requerer as isenções totais ou parciais relativamente ao IMI e IMT, as associações previstas no artigo 3.º, que, à data da apresentação do requerimento, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
É da competência do Presidente da Câmara Municipal designar o gestor do procedimento relativo a cada processo, a quem compete:
As disposições estabelecidas no presente regulamento para a primeira isenção são aplicáveis, com as devidas adaptações, à renovação da isenção, desde que o seu pedido seja apresentado até 30 de junho do ano em que terminar o período de isenção concedido.
A Câmara Municipal de Leiria deve comunicar à AT até 31 de dezembro de cada ano, por transmissão eletrónica de dados, os benefícios fiscais reconhecidos nos termos do artigo 12.º, com a indicação do seu âmbito e período de vigência e dos artigos matriciais dos prédios abrangidos.
Para efeitos de operacionalização da isenção de IMT, a Câmara Municipal de Leiria emitirá uma certidão comprovativa do facto.
Aquando da apreciação do pedido ou no decurso do período de isenções fiscais, a Câmara Municipal de Leiria poderá realizar vistoria ao imóvel com o objetivo de verificar os pressupostos que fundamentaram as isenções.
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Leiria, tendo por base a lei geral em vigor.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.".
15 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.
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