O presente Regulamento estabelece os princípios e procedimentos aplicáveis à prevenção do consumo de álcool e de substâncias psicoativas em contexto laboral, com a finalidade exclusiva de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores e de terceiros, integrando-se no sistema de Segurança e Saúde no Trabalho do Município. As disposições do presente Regulamento não prejudicam a aplicação da legislação geral em matéria de segurança e saúde no trabalho nem da legislação sobre proteção de dados pessoais.