Art.º 7 · Aviso n.º 19658/2022 — Documentos a apresentar

1 -Para efeitos de apoio ao abrigo do Presente Regulamento, o indivíduo ou família deve apresentar cumulativamente os seguintes documentos:
1. a)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, conforme o disposto no artigo 12.º, do presente Regulamento;
2. b)Documentos comprovativos de todas as despesas fixas mensais do agregado familiar, conforme disposto no artigo 13.º do presente Regulamento.
3. c)Extrato das contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis emitida pela Autoridade Tributária.
2 -O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social reserva-se o direito de solicitar outros documentos e/ou elementos complementares que julgue necessários, para uma melhor avaliação do pedido de apoio social apresentado.

Artigo 7.º — Documentos a apresentar