Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, e respectivos anexos, que dele fazem parte integrante, é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto do n.º 8 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, da lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 388/98, de 17 de Dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, da alínea j) do n.º 1, da alínea a) do n.º 7, ambos do artigo 64.º e das alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.