Artigo 2.º — Objecto e âmbito

O presente Regulamento estabelece as taxas municipais, nos termos da lei, fixando a sua incidência, isenções, quantitativos, fundamentação económico-financeira, bem como as disposições respeitantes à liquidação, cobrança e pagamento, a aplicar em toda a área do Município de Vila Nova de Gaia, no âmbito das suas atribuições e competências.