1 -As taxas do Município de Vila Nova de Gaia são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização privada de bens do domínio público e privado da autarquia ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, no âmbito das atribuições do Município, nos termos da lei.
2 -A concreta previsão das taxas municipais devidas ao Município de Vila Nova de Gaia, com fixação dos respectivos quantitativos, consta da Tabela, a qual faz parte do presente Regulamento como Anexo II e que dele é parte integrante, respeita o princípio da prossecução do interesse público local e visa a satisfação das necessidades financeiras do Município e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental.