Art.º 43 · Aviso n.º 19670/2009 — Actividades diversas

1 -São consideradas actividades diversas as seguintes:
1. a)Guarda-nocturno;
2. b)Venda ambulante de lotarias;
3. c)Arrumador de automóveis;
4. d)Realização de acampamentos ocasionais;
5. e)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;
6. f)Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
7. g)Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
8. h)Realização de fogueiras;
9. i)Realização de leilões.
2 -O exercício das actividades referidas no número anterior carece de licenciamento municipal, sujeito ao pagamento das taxas previstas na Tabela Anexa ao presente Regulamento, regendo-se os respectivos procedimentos pelas disposições do Regulamento Municipal de Actividades Diversas.

Artigo 43.º — Actividades diversas