Art.º 47 · Aviso n.º 19670/2009 — Ocupação para o exercício da actividade de comércio

1 -As regras e procedimentos relativos à ocupação do solo e de instalações para o exercício da actividade de comércio a retalho exercida de forma não sedentária em mercados descobertos, ou em instalações não fixas ao solo, também designadas por feiras, e para o exercício da actividade de comércio, de forma continuada, em recintos em regra cobertos e fechados, estão previstos nos Regulamentos de Feiras e de Mercados do Município, respectivamente.
2 -A ocupação de qualquer espaço em Feira ou Mercado está condicionada ao pagamento da respectiva taxa.
3 -O exercício da venda ambulante em tendas, barracas, stands, pavilhões ou instalações semelhantes, viaturas ou atrelados, bem como a prática de actos administrativos com ela relacionados, rege-se pelas normas previstas no Regulamento Municipal de Vendedores Ambulantes, e está sujeito ao pagamento das taxas previstas na Tabela Anexa ao presente Regulamento.

Artigo 47.º — Ocupação para o exercício da actividade de comércio