- 1 -A liquidação das taxas municipais previstas na Tabela Anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.
- 2 -Àqueles valores acresce, quando devido, ainda o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal, com excepção dos valores relativos a estacionamento, os quais já têm o IVA incluído.
- 3 -Aos valores de todas as licenças emitidas acresce o imposto de selo devido nos termos da legislação em vigor.
Artigo 8.º — Liquidação
Vigente desde: 02/11/2009
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Em vigor desde 02/11/2009