- 1 -A matrícula é o acto administrativo que garante o direito à inscrição num determinado ciclo de estudos ou num determinado número de unidades curriculares de um ciclo de estudos.
- 2 -A matrícula realiza-se nos períodos indicados no cronograma escolar e a sua efectivação implica a apresentação de toda a documentação necessária e a liquidação de uma taxa anualmente fixada.
- 3 -A lei proíbe a matrícula simultânea em mais de um ciclo de estudos.
Artigo 26.º — Regime de matrícula
Vigente desde: 02/11/2009