- 1 -A inscrição é o acto pelo qual o estudante ganha direito à frequência de um determinado ano ou de uma determinada unidade curricular do plano curricular de um ciclo de estudos.
- 2 -A inscrição num ciclo de estudos está sujeita ao pagamento de uma anuidade de frequência.
- 3 -A frequência de uma unidade curricular pode ser sujeita ao regime de prescrição.
- 4 -A prescrição pode verificar-se, após a 4.ª inscrição a uma unidade curricular.
- 5 -A prescrição implica a caducidade da matrícula, quando todas as unidades curriculares, a que o aluno se encontra inscrito, prescrevam.
- 6 -A prescrição a uma unidade curricular implica a suspensão da possibilidade de inscrição e de frequência a essa unidade pelo período de 1 (um) semestre lectivo.
Artigo 27.º — Inscrição e prescrição
Vigente desde: 02/11/2009