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Artigo 15.º

Período De Validade Das Licenças

Redação registada como em vigor em 29/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças terão o prazo de validade nelas constantes.
  2. 2 -As licenças caducam no último dia do prazo para que foram concedidas.
  3. 3 -Nas licenças com validade por período certo, deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
  4. 4 -As licenças anuais e mensais de renovação automática caducam se o pagamento da respectiva taxa não for efectuado no prazo estabelecido no artigo 11.º, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
  5. 5 -Os prazos das licenças contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição em contrário.