O titular da licença fica sujeito à fiscalização por parte da CMC, e, designadamente, Polícia Municipal, Agência Portuguesa do Ambiente, Polícia Marítima, autoridades policiais e demais entidades com competência atribuída por lei.
O titular da licença fica sujeito à fiscalização por parte da CMC, e, designadamente, Polícia Municipal, Agência Portuguesa do Ambiente, Polícia Marítima, autoridades policiais e demais entidades com competência atribuída por lei.