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Artigo 26.º — Comissão de Pescadores

Vigente desde: 06/08/2025
  1. 1 -Por iniciativa do Município de Cascais é criada uma comissão de pescadores, doravante designada por Comissão, com caráter consultivo, como garantia da adequada colaboração entre os órgãos autárquicos e as associações mais representativas do setor em causa.
  2. 2 -À comissão compete, designadamente:
    1. a)Avaliar o estado do Cais de Aprestos e dos Armazéns;
    2. b)Acompanhar ações de fiscalização;
    3. c)Apresentar assuntos diversos do setor das pescas;
    4. d)Diligenciar junto das entidades públicas do setor das pescas, da segurança social, e outros, o reconhecimento da especificidade destas atividades e o seu tratamento equitativo.
  3. 3 -A Comissão será composta por:
    1. a)O Presidente da Município de Cascais ou Vereador por este indicado, ao qual compete a presidência deste órgão;
    2. b)Um representante da Associação de Profissionais da Pesca de Cascais;
    3. c)Um representante da Associação de Armadores e Pescadores de Cascais;
    4. d)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente;
    5. e)O Capitão do Porto de Cascais, ou seu representante legal;
    6. f)Um técnico superior a designar pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascais.
  4. 4 -O Presidente goza da faculdade de, por sua iniciativa ou por sugestão de qualquer um dos membros da Comissão, convocar entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada profícua para o decurso da sessão.
  5. 5 -A comissão reúne, a título ordinário, uma vez por semestre, preferencialmente, nos meses de março e outubro.
  6. 6 -A comissão reúne a título extraordinário por iniciativa do Presidente ou por força da apresentação de requerimento subscrito pela maioria dos membros em exercício de funções.
  7. 7 -O dia, hora e local da reunião referida no número anterior são publicados em edital, nos lugares de estilo e sítio institucional do Município de Cascais com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
  8. 8 -Das reuniões da comissão deve ser lavrada ata, em que consta, designadamente, a presença dos membros, as decisões tomadas e os seus fundamentos.
  9. 9 -As atas devem ser remetidas a cada um dos presentes no prazo de 15 (quinze) dias e submetidas à apreciação e aprovação pela omissão na reunião ordinária seguinte.
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