Artigo 13.º — Faixas de Proteção e Salvaguardas

Vigente desde: 09/12/2019

As Faixas de Proteção e as Faixas de Salvaguarda da Zona Terrestre de Proteção compreendem as seguintes tipologias:

I)Faixa de Proteção Costeira;
1. II)Faixa de Proteção Complementar;
2. III)Margem;
3. IV)Faixas de Salvaguarda em Litoral Arenoso - Nível I e Nível II;
4. V)Faixas de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível I e Nível II.