Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º — Faixa de Salvaguarda em Litoral Arenoso

Vigente desde: 09/12/2019

São definidas as seguintes Faixas de Salvaguarda em Litoral Arenoso:

  1. a)Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira, que se subdivide em:
    1. I)Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira de Nível I;
    2. II)Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira de Nível II.
  2. b)Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira, que se subdivide em:
    1. I)Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira de Nível I;
    2. II)Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira de Nível II.
  3. c)Na Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira Nível II e na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira Nível II, no que respeita ao regime de edificabilidade, são diferenciadas as áreas em perímetro urbano e fora de perímetro urbano.
Comparar versões deste artigo