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Artigo 43.º — Preexistências

Vigente desde: 09/12/2019
  1. 1 -Consideram-se preexistências as atividades, explorações, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer atos nomeadamente aqueles que, executados ou em curso à data da entrada em vigor do Plano, cumpram nesse momento pelo menos uma das seguintes condições:
    1. a)Não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei;
    2. b)Estejam licenciados, aprovados ou autorizados pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obriga, e desde que as respetivas licenças, aprovações ou autorizações sejam válidas e se mantenham eficazes;
    3. c)Constituam direitos ou expetativas legalmente protegidas, designadamente, os decorrentes de licenças de loteamento, informações prévias favoráveis e aprovações de projetos de arquitetura válidos e eficazes, bem como de alienações promovidas pela Câmara Municipal ou outros compromissos juridicamente vinculativos para o Município, inerentes, designadamente, a hastas públicas, contratos e escrituras que, caso não tenham um prazo estipulado, apenas permanecem vigentes durante o prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Plano.
  2. 2 -Consideram-se ainda preexistências, todas as vias e espaços públicos existentes à data da entrada em vigor do presente Plano independentemente de estarem demarcadas na Planta de Ordenamento.
  3. 3 -Caso as preexistências ou as condições das licenças ou autorizações não se conformem com a disciplina instituída pelo presente Plano, podem ser autorizadas alterações nas seguintes situações:
    1. a)Sejam possíveis nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública aplicáveis;
    2. b)Sejam necessárias para satisfação das condições mínimas de habitabilidade, tal como definidas na lei;
    3. c)Sejam necessárias para garantir as condições ambientais, de bem-estar animal e a viabilidade económica da empresa ou exploração agrícola, agropecuária e pecuária, sob parecer prévio da tutela;
    4. d)Não sejam agravadas as condições de desconformidade;
    5. e)Sejam obtidas melhorias relevantes quanto à inserção urbana e paisagística e à qualidade arquitetónica das edificações;
    6. f)Havendo mudança ou introdução de qualquer novo uso, este não seja desconforme com as disposições do Plano.
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