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Artigo 11.º — Disposições finais

Vigente desde: 13/10/2023
  1. 1 -A Câmara Municipal de Loures rejeita qualquer obrigação de vigilância sobre os bens e equipamentos que sejam propriedade do utilizador.
  2. 2 -O utilizador aceita que é o único responsável pela vigilância e conservação dos seus bens e equipamentos, nada tendo a exigir a qualquer título à Câmara Municipal de Loures, designadamente, em caso de desaparecimento ou danificação dos mesmos.
  3. 3 -A Câmara Municipal de Loures não é responsável em hipótese alguma pela atividade desenvolvida pelos coworkers e utilizadores dos serviços, cabendo-lhes somente assegurar a manutenção das condições previstas no presente Regulamento para o desenvolvimento da sua atividade.
  4. 4 -A Câmara Municipal de Loures não é responsável pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais, sociais, comerciais e financeiras que constituam encargo dos utilizadores, perante fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.
  5. 5 -O incumprimento de qualquer norma do presente Regulamento é fundamento da cessação imediata da utilização e de eventual responsabilidade civil.
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