Constituem motivos de exclusão das candidaturas:
- a)A prestação de falsas declarações;
- b)A não apresentação da documentação referida no Artigo 10.º ou a que venha a ser solicitada pela Câmara Municipal da Trofa, no prazo que for estabelecido.
Artigo 12.º — Exclusão de candidaturas
Vigente desde: 03/09/2024