O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a respetiva publicação no Diário da República.
9 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, em exercício Prof. António da Costa Azevedo.
317965707
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9 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, em exercício Prof. António da Costa Azevedo.
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