Os portos e ancoradouros e fundeadouros existentes na área da Reserva Natural do Estuário do Sado podem ser objeto de obras de requalificação e ou ampliação, mediante parecer da autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade.
Artigo 128.º — Infraestruturas portuárias e transportes marítimos
Vigente desde: 10/08/2026