Art.º 149 · Aviso n.º 19743/2026/2 — Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU)

1 -É criado pelo Município um FMSAU com os objetivos de:
1. a)Operacionalização dos processos perequativos entre os diversos prédios e operações urbanísticas;
2. b)Disponibilização de solo destinado a infraestruturas, equipamentos e espaços verdes públicos;
3. c)Operações de salvaguarda e valorização dos corredores ecológicos.
2 -São receitas do FMSAU:
1. a)As cedências de terrenos com edificabilidade e as compensações pecuniárias por excesso de edificabilidade;
2. b)Outras verbas que o Município lhe decida afetar, eventualmente complementares de fundos estruturais de apoio a projetos de valorização ambiental.
3 -São encargos do FMSAU:
1. a)Compensar os proprietários que tenham edificabilidade inferior à média;
2. b)Fomentar projetos de valorização ambiental, nomeadamente a implantação de espaços verdes públicos e de percursos destinados a modos suaves.

Artigo 149.º — Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU)