Art.º 151 · Aviso n.º 19743/2026/2 — Encargos Referenciados à Edificabilidade nas Diversas Categorias de Solo

1 -A infraestrutura geral serve, de forma indiferenciada, os utilizadores dos edifícios localizados em todo o Município.
2 -A infraestrutura local tem níveis de serviço e custos diferenciados, mas os menores níveis de serviço, localizados em solo rústico, correspondem aos custos unitários mais elevados, por corresponderem a áreas de menor densidade.
3 -Face ao referido em 1 e em 2, é fixado o mesmo encargo de urbanização para as novas edificações inseridas em todo o Município, expresso no artigo seguinte.

Artigo 151.º — Encargos Referenciados à Edificabilidade nas Diversas Categorias de Solo