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Artigo 152.º — Encargos Devidos em Cada Operação Urbanística

Vigente desde: 10/08/2026
  1. 1 -São devidos pelo promotor de cada operação urbanística, encargos com a infraestrutura proporcionais à edificabilidade concreta, que exceda a preexistente em situação legal.
  2. 2 -Esses encargos incluem:
    1. a)Realização, quando necessário, de obras de urbanização e da correspondente cedência de terreno para infraestrutura local, variando em função de preexistências e de necessidades específicas;
    2. b)Uma contribuição mínima, em todas as operações urbanísticas, nos custos de obras de urbanização, através da realização direta referida na alínea a) e/ou através de prestação pecuniária;
    3. c)Uma contribuição padrão, em todas as operações urbanísticas, para a disponibilização de terreno para infraestrutura geral, através de cedência ou por compensação pecuniária e para comparticipação na sua execução.
  3. 3 -A cedência de terreno e realização de obras para infraestrutura local só ocorre quando for necessária, devendo:
    1. a)Garantir-se o estabelecido no artigo 50.º relativamente à quantidade e qualidade do espaço público;
    2. b)Assumir sempre uma forma e uma função, sendo que os espaços remanescentes que constituam pequenos interstícios entre edifícios devem manter-se privados.
  4. 4 -Face ao estabelecido no n.º 2 e no n.º 3, não são aplicáveis as disposições da Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março.
  5. 5 -A contribuição mínima nos custos de obras de urbanização é fixada em regulamento municipal, correspondendo à taxa pelas infraestruturas urbanísticas, de cujo valor serão abatidos encargos do promotor com as obras de urbanização até ao montante da taxa, o que pode traduzir-se na sua anulação.
  6. 6 -A cedência de terreno para infraestrutura geral obedece às seguintes regras:
    1. a)Área de cedência média 0,40 m2 de terreno/m2 de ac;
    2. b)Verifica-se cedência sempre que, e só quando, for considerada útil pelo Município, necessariamente quando destinada às infraestruturas gerais fixadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação dos Solos;
    3. c)Quando a edificabilidade localizada é superior à edificabilidade média e, em consequência, são cedidas ao Município parcela(s) de terreno com a edificabilidade em excesso, estas parcelas são contabilizadas como área de cedência para infraestrutura geral;
    4. d)Sendo a cedência efetiva - somatório das referidas nas alíneas b) e c) - inferior ou superior à área de cedência média, o proprietário compensa ou é compensado, nos termos a definir em regulamento municipal;
  7. 7 -As edificações em conformidade com loteamento em vigor estão isentas de encargos que o loteamento já tenha suportado.
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