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Artigo 94.º — Regras Gerais sobre Infraestruturas em Áreas de Edificação Dispersa

Vigente desde: 10/08/2026
  1. 1 -As áreas de edificação dispersa são dotadas das seguintes infraestruturas:
    1. a)Vias integradas no PRN2000 e/ou identificadas na Planta da Rede Viária que acompanha o PDM;
    2. b)Rede elétrica aérea de baixa tensão;
    3. c)Sistema de recolha de resíduos sólidos não orgânicos;
    4. d)Rede de abastecimento de água, em algumas vias.
  2. 2 -Não é permitida a abertura de novas vias, salvo se previstas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação dos Solos.
  3. 3 -Não é previsto investimento público em novas infraestruturas, salvo na conservação das existentes, exceto em ED1, onde a CMP prevê a extensão da rede de abastecimento de água e a pavimentação de algumas vias.
  4. 4 -As operações urbanísticas devem assegurar e financiar:
    1. a)O sistema de tratamento dos resíduos orgânicos em cada prédio, através de compostagem, salvo se existir rede pública de recolha;
    2. b)O abastecimento de água, nas áreas que não disponham de rede pública, através de poço ou furo;
    3. c)O tratamento de águas residuais domésticas, em áreas que não disponham de rede pública, deve ser assegurado através de mini ETAR compacta privada individual, cujos requisitos técnicos e de funcionamento são estabelecidos em regulamento municipal;
    4. d)Até à aprovação da regulamentação referida na alínea anterior, o tratamento de águas residuais domésticas em áreas que não disponham de rede pública, deve assegurar a separação entre águas cinzentas e águas negras, integrando as seguintes características técnicas:
      1. i)Sistema de fossa estanque para armazenamento de águas negras, com dimensão mínima de 3.500 litros e com descarga periódica das lamas em aterro a cargo do proprietário;
      2. ii)Sistema de tratamento de águas cinzentas (banhos, lavatórios, loiça, roupa) para reutilização doméstica, ou para infiltração no solo, nesse caso mediante licenciamento por entidade competente.
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