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ARTIGO 4 — Transportes isentos de autorização

Vigente desde: 01/08/1975
  1. 1.Não ficam sujeitos ao regime de autorização prévia:
    1. a)O transporte ocasional dos mesmos passageiros no mesmo veículo, em todo o percurso de uma viagem cujos pontos de origem e destino se não situem no território da outra Parte Contratante, sem que sejam tomados ou largados passageiros durante o trajecto;
    2. b)O transporte ocasional com entrada em carga e regresso em vazio;
    3. c)O transporte ocasional de passageiros em trânsito;
    4. d)O trânsito em vazio, efectuado através do território de uma das Partes Contratantes, com origem ou destino num terceiro país, por veículos matriculados no território da outra Parte Contratante.
  2. 2.A isenção estabelecida nos termos da alínea 1 do presente artigo pode alargar-se a outros serviços de transporte internacional de passageiros, no caso de as autoridades competentes das Partes Contratantes o entenderem, nos termos do artigo 17 do presente Acordo.
  3. 3.As autoridades das Partes Contratantes acordarão entre si as modalidades de contrôle a que esses transportes ficam sujeitos.
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