Art.º 16 · Aviso — Entrada em vigor e duração

1.O presente Acordo entrará em vigor trinta dias depois de as Partes Contratantes se terem notificado reciprocamente, por escrito, de que já foram tomadas nos respectivos territórios as medidas necessárias para a execução do Acordo.
2.Este Acordo será válido pelo período de um ano após a sua entrada em vigor. Posteriormente, manter-se-á válido se nenhuma das Partes Contratantes o denunciar por escrito à outra Parte Contratante, com uma antecedência de seis meses.
Em fé do que, os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados pelos governos respectivos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Lisboa, em 3 de Julho de 1975, em dois exemplares originais, um em português e um em inglês, fazendo fé igualmente ambos os textos.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Ernesto Augusto de Melo Antunes.
Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:
Nigel C. C. Trench.
PROTOCOLO RELATIVO À EXECUÇÃO DO ACORDO CONCLUÍDO EM 3 DE JULHO DE 1975 ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SOBRE O TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO.
Para fins de execução do Acordo, deverão ser tomadas as seguintes medidas de carácter administrativo:

I -Transporte de passageiros

Documentação

1.Nos serviços referidos no artigo 4, n.º 1, alíneas a) e b), deverá seguir a bordo do veículo uma folha itinerária de acordo com o estabelecido na Resolução n.º 20 do Conselho de Ministros da Conferência Europeia dos Ministros de Transportes.
2.A realização dos serviços de lançadeira fica submetida ao regime seguinte:
1. a)Os veículos matriculados em Portugal que efectuem serviços de lançadeira no Reino Unido, ou em trânsito pelo seu território, não carecem de autorização para o efeito, nem de qualquer documento, enquanto permanecerem no Reino Unido;
2. b)Os veículos matriculados no Reino Unido carecem de autorização para efectuarem serviços de lançadeira em Portugal, ou através do seu território;
3. c)Para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) deste número, consideram-se serviços de lançadeira aqueles em que, através de repetidas viagens de ida e de volta, se transportam grupos de passageiros previamente constituídos de um mesmo lugar de partida a um mesmo lugar de destino. Cada grupo, constituído pelos passageiros que tiverem viajado em conjunto à ida, deverá ser ulteriormente reconduzido ao lugar de partida.
  Por «lugar de partida» e «lugar de destino» entende-se, respectivamente, a localidade do início e do fim da viagem, assim como os seus arredores.
  É proibido tomar ou largar passageiros durante a viagem.
  Devem fazer-se em vazio a primeira viagem de regresso e a última de ida.
3.Nos transportes referidos no artigo 4, n.º 1, alínea c), do Acordo, o condutor deverá conservar no veículo e apresentar sempre que exigido documento comprovativo, do terceiro país onde finda ou se iniciou o serviço.
4.Para os transportes visados no artigo 5 do Acordo, o documento que acompanhar o veículo de substituição deverá corresponder ao documento existente a bordo do veículo danificado, contendo a indicação clara: «Veículo de substituição».

II -Transporte de mercadorias

a)Autorizações
5.As autorizações necessárias, nos termos do artigo 7, serão conformes ao modelo acordado entre as autoridades competentes e impressas em inglês e português.
As autorizações válidas para o território do Reino Unido levarão apostas as iniciais «GB»; as válidas para o território português terão a indicação «P».
6.As autorizações poderão ser de dois tipos:
1. a)Autorizações por viagem, impressas em papel verde, válidas para uma ou mais viagens de ida e volta, por um período não superior a dois meses;
2. b)Autorizações a prazo, impressas em cartão branco, válidas para um número ilimitado de viagens e pelo período de um ano.
7.As autorizações serão numeradas em série e serão carimbadas pela Autoridade emissora.
8.As autorizações por viagem e a prazo serão acompanhadas de um impresso descritivo de viagem de que constará:
1. a)A matrícula do veículo utilizado, a carga máxima autorizada, o peso máximo autorizado em carga e o peso em vazio;
2. b)Os locais de carga e descarga das mercadorias;
3. c)A natureza e o peso das mercadorias transportadas;
4. d)O carimbo alfandegário de entrada ou saída do veículo.
9.As autorizações e os impressos descritivos de viagem deverão ser devolvidos pelos titulares às autoridades emissoras, depois de utilizados, ou, no caso de as autorizações não o terem sido, quando expirar o seu período de validade.
10.Cada autorização só poderá ser utilizada, em qualquer momento, por um veículo ou conjunto de veículos (veículo articulado ou comboio rodoviário).
1. b)Contingentes
11.Os contingentes fixados nos termos do artigo 9 serão, para o primeiro ano em que o Acordo vigorar:
1. a)Para os transportadores portugueses que efectuem transportes com destino ou origem no Reino Unido:
  1. i)Em reboques isolados traccionados no Reino Unido por transportadores britânicos - 440 viagens;
  2. ii)Em outros veículos - 200 viagens;
2. b)Para os transportadores britânicos que efectuem transportes com destino ou origem em Portugal:
  1. i)Em reboques isolados traccionados em Portugal por transportadores portugueses - 440 viagens;
  2. ii)Em outros veículos - 200 viagens.
12.Os contingentes serão fixados para cada ano civil. No caso de o Acordo entrar em vigor após o início do ano civil, os contingentes para o resto do ano serão proporcionalmente correspondentes aos números referidos no n.º 11.
13.Cada autorização a prazo será considerada como equivalente a dezassete autorizações por viagem.
14.Cada Autoridade competente enviará à outra, mediante solicitação e gratuitamente, um número suficiente de autorizações em branco.
15.Dentro de dois meses após o termo de cada ano civil, cada Autoridade competente informará a outra, pela forma acordada, sobre as autorizações emitidas durante esse ano.

III -Tributação

16.Os veículos de passageiros e mercadorias matriculados no Reino Unido que efectuem transportes em Portugal ou circulem em trânsito pelo seu território estarão sujeitos aos seguintes impostos:
1. a)No caso de veículos de passageiros ou de mercadorias, a gasóleo, ao imposto de compensação, nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro;
2. b)No caso de veículos de mercadorias, a 50% do imposto aplicável a este tipo de veículos, nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro;
3. c)No caso dos veículos de passageiros, a um imposto sobre transportes regulares não turísticos de passageiros, nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro.
17.Os veículos de mercadorias matriculados em Portugal, em trânsito pelo Reino Unido ou que transportem mercadorias com destino ou origem no seu território, estarão isentos do imposto sobre veículos.

IV -Disposições gerais

18.Nenhuma das Autoridades competentes exigirá de um transportador da outra Parte Contratante o pagamento de qualquer imposto, taxa ou outro encargo relativo à concessão a esse transportador de qualquer autorização ou documento necessário nos termos do Acordo.
O disposto na primeira parte deste número não afecta a liberdade de a Autoridade competente de cada Parte Contratante estabelecer um encargo sobre a concessão de autorizações aos transportadores dessa Parte Contratante.
19.A Comissão Mista referida no artigo 15 do Acordo reunir-se-á, normalmente, uma vez por ano e, alternadamente, no território de uma ou outra Parte Contratante.
Assinado em dois exemplares, em Lisboa, em 3 de Julho de 1975, em português e inglês.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Ernesto Augusto de Melo Antunes.
Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:
Nigel C. C. Trench.

ARTIGO 16 — Entrada em vigor e duração