Torna público o texto da decisão do Comité Misto Portugal-CEE n.º 1/75
O texto do artigo 23 do Protocolo n.º 3 é substituído pelo texto seguinte:
A presente Decisão entra em vigor e em 1 de Janeiro de 1976.
Feito em Bruxelas em 2 de Dezembro de 1975.
Pelo Comité Misto:
R. de Kergorlay.