Os sorteios com venda de bilhetes quando assentes em fatores aleatórios, só podem ser realizados por entidades sem fins lucrativos, e desde que:
- a)O valor dos prémios não seja inferior a 1/5 da receita a arrecadar com a venda de bilhetes;
- b)A aplicação da receita obtida tenha por objetivo fins de assistência ou de interesse público, de acordo com o previsto na legislação aplicável;
- c)As operações não tenham lugar em estabelecimentos onde se vendam bilhetes das lotarias ou se aceitem boletins de apostas mútuas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.