- 1 -Pelo pedido de apreciação e autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo são devidas as taxas previstas no n.º … do artigo …da Tabela de Taxas do Município do Vila Verde.
- 2 -O não pagamento das taxas devidas pela emissão da autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo implica a extinção do procedimento.
- 3 -As entidades promotoras que não tenham fins lucrativos ou que sejam de utilidade pública, desde que façam prova dessa sua qualidade, podem solicitar isenção do pagamento das taxas, nos termos do artigo 25.º-A do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vila Verde.
Artigo 7.º — Taxas e Isenções
Vigente desde: 06/08/2025