Art.º 2 · Aviso n.º 19755/2009 — Gestão, administração e manutenção

1 -O Pavilhão Desportivo de Pêra, adiante designado por pavilhão, é pertença do Município de Silves.
2 -A Câmara Municipal de Silves, através da Divisão de Desporto, Juventude e Acção Social, é a entidade responsável pela gestão, administração e manutenção do pavilhão.
3 -Compete à Câmara Municipal:
1. a)Assegurar o desenvolvimento, acompanhamento, coordenação e gestão das instalações do pavilhão;
2. b)Zelar pela segurança das instalações do pavilhão;
3. c)Garantir o pessoal indispensável ao seu regular funcionamento.

Artigo 2.º — Gestão, administração e manutenção