- 1 -As taxas de Atestados e Termos de Justificação Administrativa constam no Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
- a)TSA = tme x vh + c/adm
- b)TSA: Taxa Serviços Administrativos;
- c)tme: tempo médio de execução;
- d)vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
- e)c/adm: custos administrativos na prestação do serviço (material de escritório, consumíveis, etc…);
- 3 -Sendo que a taxa a aplicar é:
- a)De 15 m x vh + c/adm para os atestados;
- b)De 15 m x vh + c/adm para os termos de identidade e de justificação administrativa;
- c)De 30 m x vh + c/adm para fotocópias autenticadas de documentos arquivados;
- d)De 10 m x vh + c/adm para a emissão de Atestados de Prova de Vida.
- 4 -Os valores constantes do n.º 3, são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 35.º — Base de Cálculo
Vigente desde: 10/08/2026