O presente Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas da Freguesia de Cidade da Maia entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
4 de agosto de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Cidade da Maia, Manuel Tavares da Costa Cardoso Gomes.
ANEXO I
Taxas de serviços administrativos
Valor
Atestados e outros documentos análogos
€ 5,00
Certificação de elementos em impresso próprio
€ 5,00
Fotocópias autenticadas de documentos arquivados
€ 8,00
Termos de identidade e idoneidade
€ 5,00
2.ª Via de documentos com registo
€ 5,00
Atestado de Prova de Vida
€ 5,00
Atestado de Prova de Vida (Impresso próprio)
€ 3,00
ANEXO II
Taxas de certificação de fotocópias
Valor
Uma (1) a cinco (5) fotocópias autenticadas (folhas)
€ 15,00
A partir de seis (6) fotocópias acresce por cada (folha)
€ 1,00
ANEXO III
Taxas de Licença de Canídeos, Gatídeos e Furões
Designação
Taxa N
Valor
Licença Anual:
Categoria A - Cão de Companhia
100 %
€ 5,00
Categoria B - Cão com Fins Económicos
100 %
€ 5,00
Categoria C - Cão para Fins Militares, Policiais e Segurança Pública
Isento
Isento
Categoria D - Cão de Investigação Científica
Isento
Isento
Categoria E - Cão de Caça
100 %
€ 5,00
Categoria F - Cão-Guia
Isento
Isento
Categoria G - Cão Potencialmente Perigoso
200 %
€ 10,00
Categoria H - Cão Perigoso
200 %
€ 10,00
Categoria I - Gatídeos
100 %
€ 5,00
Categoria - Furões
100 %
€ 5,00
Taxa de Averbamento (Alteração de Titularidade)
100 %
€ 5,00
ANEXO IV
Taxas dos Serviços Funerários
Valor
1.
Inumações:
1.1.
Inumações em Sepultura Geral
€ 100,00
1.2.
Inumação em Jazigo Concessionado:
1.2.1.
Uma Fundura
€ 100,00
1.2.2.
Duas Funduras
€ 125,00
1.2.3.
Três Funduras
€ 140,00
2.
Inumação em Jazigo Capela:
2.1.
Adultos ou Crianças
€ 60,00
3.
Exumações:
3.1.
De Sepultura Geral
€ 100,00
3.2.
De Jazigo Concessionado:
3.2.1.
Uma Fundura
€ 100,00
3.2.2.
Duas Funduras
€ 125,00
3.2.3.
Três Funduras
€ 140,00
3.3.
De Jazigo Capela:
3.3.1.
Não inclui inumação de Urna
€ 60,00
4.
Trasladações de urna zincada:
4.1.
Do Exterior para Jazigo Capela
€ 60,00
4.2.
De Jazigo/Capela para Jazigo de três Funduras
€ 160,00
5.
Trasladação de Restos Mortais (Ossadas):
5.1
Entrada no Cemitério:
5.1.1.
Entrada para Sepultura Geral
€ 40,00
5.1.2.
Entrada para para Jazigo
€ 40,00
5.1.3.
Entrada para Ossário Concessionado
€ 20,00
5.1.4.
Entrada para Ossário Geral
€ 20,00
5.2.
Saída para Cemitério Exterior
5.2.1.
Saída para Cemitério exterior
€ 40,00
6.
Limpeza de restos mortais (ossadas):
€ 20,00
7.
Ossários - Concessão:
7.1.
Concessão Perpétua
€ 750,00
7.2.
Concessão Temporária - Período de 1 ano (Renovável)
€ 25,00
8.
Taxa de Fiscalização (Construção/Reparação) (2 horas Coveiro)
€ 30,00
9.
Emissão de Alvarás:
9.1.
Emissão de Alvará de Concessão
€ 25,00
9.2.
Emissão de 2.ª Via de Alvará de Concessão
€ 25,00
9.3.
Emissão de Alvará de Averbamento
€ 100,00
9.4.
Emissão de 2.ª Via de Alvará de Averbamento
€ 25,00
10.
Transmissão inter-vivos (Taxa de desincentivo - Lei n.º 53-E/2006):
10.1
Jazigo
€ 750,00
10.2
Jazigo Capela
€ 1.250,00
10.3.
Ossário
€ 250,00
11.
Remissões:
11.1.
Remissão (5 anos após a inumação - Período de 1 ano - Renovável)
€ 30,00
12.
Utilização das Capelas Mortuárias:
12.1.
Serviço Fúnebre
€ 75,00
12.2.
Período superior a um dia (Por cada dia suplementar acresce) 50 %
€ 32,50
13.
Sobretaxas:
13.2
Residentes em outras Freguesias do Município da Maia
€ 250,00
13.3.
Residentes em outros Municípios
€ 500,00
14.
Concessão de Jazigos:
14.1
Uma Sepultura
€ 4.000,00
14.2
Duas Sepulturas
€ 7.500,00
ANEXO V
Taxa de Utilização das Instalações e Equipamentos da Freguesia
Valor
No horário normal de funcionamento dos Serviços (Cada hora)
€ 20,00
Fora do horário normal de funcionamento dos Serviços (Cada hora)
€ 40,00
Utilização das Instalações/Dia (7 horas)
€ 140,00
Aluguer do Palco (Dia)
€ 2.000,00
Aluguer do Estrado (Dia)
€ 750,00
Aluguer de Bancas Expositoras (Cada uma/Dia)
€ 25,00
ANEXO VI
Taxas para Atividades de Vendedores de Lotarias, Arrumadores de Automóveis e Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
Valor
Taxa pela Emissão/Renovação da Licença de Vendedor de Lotarias
€ 20,00
Taxa pela Emissão/Renovação da Licença de Arrumador de Automóveis
€ 20,00
Taxa pela Emissão da Licença de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário que respeitem a Festas Populares, Romarias, Feiras, Arraiais e Bailes
€ 15,00
ANEXO VII
Fundamentação Económico-Financeira das Taxas, Licenças e Serviços