O Cartão Família + atribui aos seus titulares e agregados familiares reduções dos preços e taxas nos seguintes bens e serviços a fixar anualmente:
- a)Montantes das taxas e licenças municipais;
- b)Consumo de água e correspondentes reduções nas tarifas de lixo e drenagem de águas residuais;
- c)Bens e serviços protocolados com estabelecimentos comerciais e empresas locais que aderirem ao projecto, mediante a celebração de protocolos com a Câmara Municipal;
- d)Equipamentos municipais, tais como piscinas municipais, espectáculos culturais, desportivos, de recreio e lazer, desde que coordenados/organizados directamente pela Câmara Municipal, cuja participação fique sujeita a pagamento, ou organizados por entidades locais previamente acordados com a Autarquia;
- e)Comparticipação sobre a parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde, na medicação adquirida mediante receita médica e destinada aos grupos terapêuticos previstos no Anexo I do presente regulamento. A comparticipação poderá ainda incluir outros grupos terapêuticos, desde que devidamente fundamentado pelo Médico Assistente do utente e por relatório elaborado pelos serviços técnicos desta Câmara Municipal.