ARTIGO 82 — Regulamentos administrativos

e Social das Nações Unidas e do Conselho de Tutela, e suas respectivas comissões, e participarem nos trabalhos, sem direito de voto, quando se tratar de pontos da ordem do dia em que a União seja interessada.

ARTIGO III

Inscrição de assuntos na ordem do dia

Após as consultas prévias que possam ser necessárias, a União inscreverá na ordem do dia das Conferências de plenipotenciários ou administrativas ou das reuniões de outros organismos da mesma União as questões que lhe sejam apresentadas pelas Nações Unidas. Identicamente, o Conselho Económico e Social e as suas comissões, bem como o Conselho de Tutela, inscreverão na sua ordem do dia os assuntos apresentados pelas conferências ou por outros organismos da União.

ARTIGO IV

Recomendações das Nações Unidas

Concorda, nomeadamente, em colaborar com qualquer órgão ou órgãos que o Conselho Económico e Social venha a estabelecer para facilitar essa coordenação e em fornecer todas as informações que possam ser necessárias para atingir esses objectivos.

ARTIGO V

Permuta de Informações e de documentos

ARTIGO VIII

Disposições respeitantes ao pessoal

ARTIGO IX

Serviços estatísticos

ARTIGO X

Serviços administrativos e técnicos

ARTIGO XI

Disposições orçamentais e financeiras

ARTIGO XII

Financiamento de serviços especiais

ARTIGO XIII

Salvo-conduto das Nações Unidas

Os funcionários da União terão direito a utilizar o salvo-conduto das Nações Unidas em conformidade com os acordos especiais que forem concluídos entre o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e as autoridades competentes da União.

ARTIGO XIV

Acordos entre instituições

ARTIGO XV

Ligação

ARTIGO XVI

Serviços de telecomunicações das Nações Unidas

ARTIGO XVII

Execução do Acordo

O Secretário-Geral das Nações Unidas e a autoridade competente da União poderão tomar todas as disposições complementares que pareçam convenientes para a aplicação do presente Acordo.

ARTIGO XVIII

Revisão

Este Acordo poderá ser revisto por entendimento entre as Nações Unidas e a União mediante aviso prévio de seis meses, feito por qualquer das partes.

ARTIGO XIX

Entrada em vigor

PROTOCOLO FINAL

À Convenção Internacional das Telecomunicações

(Málaga-Torremolinos, 1973)

No momento de proceder à assinatura da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), os plenipotenciários abaixo assinados tomam conhecimento das declarações seguintes, que fazem parte dos Actos finais da Conferência de Plenipotenciários (Málaga-Torremolinos, 1973):

I

Pela República do Afeganistão:

A delegação do Governo da República do Afeganistão à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) reserva para o seu Governo o direito de não aceitar qualquer medida financeira que possa acarretar um aumento da sua parte contributiva para a União e de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus serviços de telecomunicações no caso em que países Membros não observem as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973).

II

Pelo Reino da Suazilândia:

A delegação do Reino da Suazilândia reserva o direito de o seu Governo tomar todas as medidas que julgar necessárias para salvaguardar os seus interesses no caso de alguns Membros ou Membros associados não respeitarem, de qualquer modo, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) ou os seus Anexos e Regulamentos, ou se as reservas feitas por outros países comprometerem o funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

III

Pela Grécia:

A delegação helénica declara, em nome do seu Governo, que não aceita qualquer consequência das reservas feitas por outros governos que acarretem um aumento da sua quota-parte contributiva para as despesas da União.

Reserva também o direito de o seu Governo tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de alguns Membros da União não satisfazerem a sua parte nas despesas da União ou deixarem, por qualquer outro modo, de se conformar com as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), dos seus Anexos ou Protocolos, ou ainda se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus próprios serviços de telecomunicações.

IV

Pelo Paquistão:

A delegação do Governo do Paquistão à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) reserva-se o direito de aceitar ou não as consequências que possam resultar da não adesão de um outro Membro da União às disposições da Convenção de Málaga-Torremolinos (1973) ou dos Regulamentos anexos.

V

Pela República da Indonésia:

A delegação da República da Indonésia reserva o direito de o seu Governo:

VI

Pela República de Chipre:

A delegação de Chipre declara que o Governo da República de Chipre não pode aceitar qualquer incidência financeira que possa eventualmente resultar de reservas feitas por outros governos que participam na Conferência de Plenipotenciários de Málaga-Torremolinos (1973).

Reserva igualmente o direito de o seu Governo tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se alguns Membros não observarem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

VII

Pelo Reino do Laos:

A delegação do Governo Real do Laos à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações reserva para o seu Governo o direito de não aceitar qualquer medida financeira que possa acarretar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União e de tomar todas as medidas que julgar necessárias para salvaguardar os seus interesses no caso de alguns Membros da União não respeitarem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973).

Reserva-se igualmente o direito de não participar nos pagamentos, qualquer que seja o seu montante, das dívidas de países Membros à União.

VIII

Pelo Chile:

A delegação do Chile faz notar que, sempre que apareçam na Convenção Internacional das Telecomunicações, nos seus Anexos, nos Regulamentos ou em documentos de qualquer natureza menções ou referências aos «territórios antárcticos» como dependências de um qualquer Estado, essas menções ou referências não se aplicam nem podem aplicar-se ao sector antárctico chileno, o qual faz parte integrante do território nacional da República do Chile e sobre o qual esta República possui direitos imprescritíveis.

IX

Pela Jamaica:

A delegação da Jamaica reserva para o seu Governo o direito de não aceitar qualquer medida financeira susceptível de dar lugar a um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União, assim como o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, no caso de alguns Membros da União não satisfazerem a sua parte nas despesas da União ou deixarem, por qualquer forma, de se conformar com as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), dos seus Anexos ou Protocolos, ou ainda se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações da Jamaica.

X

Pelo Reino do Lesoto:

A delegação do Lesoto declara, em nome do seu Governo:

XI

Pela República da Libéria:

A delegação da República da Libéria reserva para o seu Governo o direito de tomar toda as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se alguns dos Membros não observarem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), dos seus Anexos ou Protocolos, ou se as reservas de outros países comprometerem os serviços de telecomunicações da República da Libéria ou acarretarem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

XII

Pelo Malawi:

A delegação do Malawi reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se alguns Membros não pagarem as suas partes contributivas para as despesas da União ou não observarem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), dos seus Anexos ou Protocolos, ou se as reservas de outros países forem susceptíveis de comprometer os seus serviços de telecomunicações.

XIII

Pela República do Ruanda:

A delegação da República do Ruanda reserva para o seu Governo o direito:

XIV

Pela República de Singapura:

A delegação da República de Singapura reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se alguns países não observarem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), ou se as reservas desses países comprometerem os seus serviços de telecomunicações ou acarretarem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

XV

Pela República Socialista Soviética da Bielo Rússia, República Popular da Bulgária, Cuba, República Popular da Hungria, República Popular da Mongólia, República Popular da Polónia, República Democrática Alemã, República Socialista Soviética da Ucrânia, República Socialista Soviética da Checoslováquia e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas:

As delegações destes países declaram, em nome dos seus Governos respectivos:

Que, sendo o Vietname do Sul constituído por duas zonas dependentes de duas administrações (o Governo Revolucionário Provisório da República do Vietname do Sul e as autoridades de Saigão), não se poderá aceitar que os delegados das autoridades de Saigão assinem a Convenção e os outros Actos finais da Conferência de Plenipotenciários em nome do Vietname do Sul;

Que, não representando a parte meridional da Coreia a totalidade da Coreia, não se pode aceitar que os delegados da Coreia do Sul assinem a Convenção e os outros Actos finais da Conferência de Plenipotenciários em nome da Coreia.

XVI

Por Barbados:

A delegação de Barbados reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se um ou vários Membros não pagarem as suas partes contributivas para as despesas da União, ou se não observarem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) ou dos seus Anexos ou Protocolos, ou se as reservas de outros Membros forem susceptíveis de comprometer os serviços de telecomunicações de Barbados.

XVII

Pela República Popular do Bangla Desh:

XVIII

Pela Malásia:

A delegação da Malásia:

XIX

Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

A delegação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, no caso de alguns Membros não satisfazerem a sua parte nas despesas da União ou faltarem, por qualquer outra forma, às disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) dos seus Anexos ou Protocolos, ou ainda se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

XX

Pela Turquia:

A delegação do Governo da Turquia à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) reserva o direito de o seu Governo tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se as reservas formuladas por outros Membros da União conduzirem a aumentar a sua parte contributiva para as despesas da União.

XXI

Pela República Socialista Federativa da Jugoslávia:

A delegação da República Socialista Federativa da Jugoslávia declara, em nome do seu Governo:

XXII

Pela República Socialista da Roménia:

A

A delegação da República Socialista da Roménia declara, em nome do seu Governo:

A delegação da República Socialista da Roménia considera que o único representante legal do Cambodja é o Governo Real da União Nacional do Cambodja.

B

A delegação da República Socialista da Roménia reserva o direito de o seu Governo tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses e de aceitar ou não as consequências financeiras que possam eventualmente resultar de reservas feitas por outros países.

XXIII

Pela Malásia:

A delegação da Malásia reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, no caso de certos Membros deixarem de participar nas despesas da União.

XXIV

Pela Tailândia:

A delegação da Tailândia reserva o direito de o seu Governo tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, no caso de qualquer país não observar, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), ou se as reservas formuladas por qualquer país comprometerem o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações da Tailândia ou conduzirem a um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

XXV

Pela República Malgaxe:

A delegação da República Malgaxe reserva para o seu Governo o direito de tomar as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, no caso de alguns Membros da União não observarem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus próprios serviços de telecomunicações.

Reserva também para o seu Governo o direito de não aceitar qualquer incidência financeira que resulte de reservas feitas por outros Governos que participam na presente Conferência.

XXVI

Pela Guatemala:

A delegação do Governo da Guatemala à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) reserva para o seu Governo o direito de não aceitar qualquer medida financeira que possa acarretar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União; reserva também esse direito pelo que se refere ao pagamento de somas devidas por países Membros da União, qualquer que seja o seu montante.

XXVII

Pela Trindade e Tobago:

A delegação do Governo da Trindade e Tobago reserva para o seu Governo o direito de não aceitar qualquer medida financeira que possa acarretar um aumento da sua parte contributiva, e de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se certos Membros não contribuírem para as despesas da União ou não observarem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), dos seus Anexos ou Protocolos, ou ainda se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

XXVIII

Pela República Islâmica da Mauritânia:

A delegação do Governo da República Islâmica da Mauritânia à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) reserva para o seu Governo o direito de não aceitar qualquer medida financeira que possa acarretar um aumento da sua parte contributiva para a União, e de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus serviços de telecomunicações, no caso de alguns países Membros não observarem as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973).

XXIX

Pela República Federal da Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Islândia, Principado de Listenstaina, Noruega, Reino dos Países Baixos, Suécia e Confederação Suíça:

Pelo que respeita ao artigo 82 da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), as delegações dos países acima mencionados declaram formalmente manter as reserves que formularam em nome das suas Administrações quando da assinatura dos regulamentos mencionados no artigo 82.

XXX

Pela República Democrática da Somália:

A delegação da Somália declara que o Governo da República Democrática da Somália não aceitará nenhuma das consequências financeiras que possam resultar de reservas feitas por outros Governos que participam na Conferência de Plenipotenciários (Málaga-Torremolinos, 1973).

Reserva, igualmente, para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para salvaguardar os seus interesses, no caso de alguns Membros não cumprirem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), ou ainda se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

XXXI

Pela Nicarágua:

A delegação da Nicarágua declara que reserva para o seu Governo o direito de aceitar ou recusar as consequências de qualquer reserva eventualmente formulada que possa acarretar um aumento à sua parte contributiva para as despesas da União.

XXXII

Pela República Unida dos Camarões:

A delegação da República Unida dos Camarões à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) declara, em nome do seu Governo, que este se reserva o direito de tomar todas as medidas necessárias à salvaguarda dos seus interesses, se as reservas feitas por outras delegações em nome dos seus Governos ou o não respeito da Convenção comprometerem a boa marcha do seu serviço de telecomunicações.

O Governo da República Unida dos Camarões não aceita, além disso, qualquer consequência das reservas feitas por outras delegações à presente Conferência, que tenham como consequência o aumento da sua quota-parte contributiva para as despesas da União.

XXXIII

Pela República do Quénia:

A delegação da República do Quénia reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se alguns Membros não observarem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou conduzirem a um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

XXXIV

Pela República do Uganda:

A delegação do Governo da República do Uganda reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, se algum Membro não observar, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) ou se as reservas formuladas por algum Membro comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou conduzirem a um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

XXXV

Pela República Unida da Tanzânia:

A delegação da República Unida da Tanzânia reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, se alguns Membros não observarem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou conduzirem a um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

XXXVI

Pela Itália:

A delegação da Itália declara que o Governo italiano não pode aceitar qualquer consequência financeira que derive de reservas feitas por outros Governos que participam na Conferência de Plenipotenciários (Málaga-Torremolinos, 1973).

Reserva igualmente para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, caso alguns Membros não cumpram, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

XXXVII

Pela Argélia (República Argelina Democrática e Popular), Reino da Arábia Saudita, República Árabe do Egipto, Emirados Árabes Unidos, República do Iraque, Estado do Koweit, Líbano, República Árabe da Líbia, Reino de Marrocos, República Islâmica da Mauritânia, Sultanato de Omã, Paquistão, República Democrática da Somália, República Democrática do Sudão, Tunísia, República Árabe do Iémene, República Democrática Popular do Iémene:

As delegações dos países acima indicados declaram que a sua assinatura da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), bem como a eventual ratificação ulterior desse Acto pelos seus respectivos governos não são válidas em relação ao Membro inscrito no Anexo 1 à referida Convenção sob o nome de Israel e não implicam, de qualquer modo, o seu reconhecimento.

XXXVIII

Pelos Estados Unidos da América:

Os Estados Unidos da América declaram formalmente que, pela assinatura da presente Convenção em seu nome, os Estados Unidos da América não aceitam qualquer obrigação em relação ao Regulamento Telefónico ou ao Regulamento Adicional das Radiocomunicações, referidos no artigo 42 da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) e no artigo 82 do Regulamento Geral desta Convenção.

XXXIX

Pela República do Afeganistão:

O Governo da República do Afeganistão reserva-se o direito de fazer qualquer declaração ou reserva até ao momento em que ratificar a Convenção (Málaga-Torremolinos, 1973).

XL

Pela República Federal da Nigéria:

Ao assinar a presente Convenção, a delegação da República Federal da Nigéria declara que o seu Governo se reserva o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, caso alguns Membros da União não satisfaçam a sua parte nas despesas da União ou deixem, por qualquer forma, de se conformar com as disposições da Convenção Internacional de Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), dos seus Anexos ou Protocolos, ou ainda se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações da República Federal da Nigéria.

XLI

Pela Maurícia:

A delegação da Maurícia reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, no caso de alguns Membros não satisfazerem a sua parte das despesas da União ou de não se conformarem, por qualquer forma, com as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), dos seus Anexos ou Protocolos, ou ainda se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

XLII

Pela Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia:

As delegações destes países declaram, em nome dos seus respectivos Governos, que não aceitam qualquer consequência das reservas que acarretem um aumento das suas quota-partes contributivas para as despesas da União.

XLIII

Pela República Democrática Popular do Iémene:

A delegação da República Democrática Popular do lémene reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, caso algum país não cumpra, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), ou ainda se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou forem susceptíveis de provocar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

XLIV

Pela República da Índia:

XLV

Pela Serra Leoa:

A delegação da Serra Leoa declara que reserva para o seu Governo o direito de não aceitar qualquer medida financeira susceptível de acarretar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

Reserva, além disso, para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para salvaguarda dos seus interesses, caso alguns Membros da União não observem, de qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), ou se as reservas formuladas por outros países Membros comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

XLVI

Pela República Popular do Congo:

A delegação da República Popular do Congo reserva para o seu Governo o direito de não aceitar qualquer medida financeira susceptível de acarretar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União, assim como de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, caso alguns Membros não satisfaçam a sua parte nas despesas da União ou não cumpram, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973).

XLVII

Pela República de Botswana:

A delegação da República de Botswana declara que reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para salvaguardar os seus interesses, caso um ou vários Membros não satisfaçam a sua parte nas despesas da União, ou no caso de algum dos Membros não observarem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) ou dos Regulamentos, Anexos e Protocolos, ou ainda no caso de as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

XLVIII

Pelo Gana:

XLIX

Pela República Socialista Soviética da Bielo Rússia, República Popular da Bulgária, Cuba, República Popular da Hungria, República Popular da Mongólia, República Popular da Polónia, República Democrática Alemã, República Socialista Soviética da Ucrânia, República Socialista da Roménia, República Socialista da Checoslováquia e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas:

As delegações destes países declaram, em nome dos seus Governos respectivos que, ao assinarem a Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) deixam em aberto a questão da aceitação do Regulamento das Radiocomunicações (Genebra, 1959).

L

Pela República Popular da Bulgária, Cuba, República Popular da Hungria, República Popular da Mongólia, República Popular da Polónia, República Democrática Alemã e República Socialista da Checoslováquia:

As delegações destes países reservam para os seus Governos o direito de tomar todas as medidas que julgarem necessárias para salvaguarda dos seus interesses, caso as reservas formuladas por outros países acarretem um aumento das suas partes contributivas para as despesas da União ou se alguns Membros da União não satisfizerem a sua parte das despesas da União.

LI

Por Cuba:

A delegação de Cuba à Conferência de Plenipotenciários (Málaga-Torremolinos, 1973) declara, em nome do seu Governo Revolucionário, que não reconhece qualquer valor jurídico nem moral à assinatura dos Actos finais pela delegação fantoche do regime de Lon Nol. Só os representantes do Governo Real da Unidade Nacional de Kampuchea (GRUNK) estão habilitados a assinar, em nome do Cambodja, os Actos finais da presente Conferência.

LII

Pela República da Costa do Marfim:

A delegação da República da Costa do Marfim declara que reserva para o seu Governo o direito de aceitar ou recusar as consequências das reservas formuladas à presente Convenção (Málaga-Torremolinos, 1973) por outros Governos e que possam acarretar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União ou que possam comprometer os seus serviços de telecomunicações.

LIII

Pela Austrália:

A delegação da Austrália reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de alguns Membros não satisfazerem a sua parte nas despesas da União relativamente às dívidas existentes e aos juros com elas relacionados ou quanto a futuros compromissos, ou não cumprirem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), dos seus Anexos, Protocolos e regulamentos, ou ainda se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

LIV

Pela Nova Zelândia:

A delegação da Nova Zelândia reserva para o seu Governo o direito de tomar as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, caso alguns Membros não satisfaçam a sua parte das despesas da União ou não cumprirem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), dos seus Anexos ou Protocolos, ou ainda se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações da Nova Zelândia.

LV

Pela República do Níger:

A delegação da República do Niger à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações declara não aceitar qualquer aumento da sua parte contributiva para o orçamento da União, devido à falta de pagamento, por parte de algum Membro, de contribuições e outras despesas conexas.

Reserva, além disso, para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas necessárias para proteger os seus interesses em matéria de telecomunicações, se tal for devido ao não cumprimento da Convenção de Málaga-Torremolinos, 1973, por parte de qualquer Membro da União.

LVI

Pela República Popular do Congo:

A delegação da República Popular do Congo declara, em nome do seu Governo, que:

LVII

Pela República de Sri Lanka (Ceilão):

A delegação do Governo da República de Sri Lanka (Ceilão) à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) reserva para o seu Governo:

LVIII

Pela República Khmer:

A delegação da República Khmer reserva os direitos do seu Governo quanto à ratificação dos Actos finais da Conferência, em virtude das reservas que lhe dizem respeito, feitas por algumas delegações.

Declara, além disso, não aceitar qualquer medida financeira que acarrete um aumento da sua parte contributiva.

LIX

Pela República Popular da China:

A delegação da República Popular da China deseja declarar o seguinte:

O Acordo de Paris sobre o Vietname reconheceu, de facto, a existência de duas administrações no Vietname do Sul: o Governo Revolucionário Provisório da República do Vietname do Sul e a administração de Saigão. Na situação actual, a representação unilateral por parte da administração de Saigão à Conferência da UIT não é normal. Desde que a Coreia do Norte e a Coreia do Sul chegaram a um acordo de princípio sobre a reunificação do país na independência e na paz, não é razoável que as autoridades da Coreia do Sul estejam representadas na UIT como tais. Nestes termos, nem os representantes da administração de Saigão, nem as autoridades da Coreia do Sul têm o direito de assinar a Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) como tais.

LX

Pela União da Birmânia:

Ao assinar a Convenção de Málaga-Torremolinos (1973), a delegação da União da Birmânia reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, caso as reservas formuladas por outros países conduzam a um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

LXI

Pela República do Vietname:

A delegação da República do Vietname reitera as declarações que fez tanto na 4.ª sessão como perante a Comissão de Verificação de Poderes.

Desde 1951, data em que a República do Vietname foi admitida no seio da UIT, o nosso Governo apresentou todas as provas da sua representatividade.

Lamentamos que algumas delegações tenham julgado conveniente levantar, com fins de propaganda, polémicas de ordem política, fora do âmbito da UIT.

É falacioso citar o Acordo de Paris para argumentar a favor do dito Governo Revolucionário Provisório do Vietname do Sul, Governo composto por um punhado de homens cuja única tarefa é a de semear, por todos os meios, o terror, a morte, a ruína e a desolação.

Com efeito, o Acordo de Paris, que visa essencialmente instaurar um cessar-fogo no Vietname, criando assim um clima favorável para as negociações com a finalidade do imediato restabelecimento de uma paz duradoura no Vietname do Sul, não consagrou de forma nenhuma o pretenso GRP como tal. O Acordo de Paris não instituiu, e não podia instituir, o GRP como um Governo «legal» do Vietname. Também não modificou, como não pode modificar, o carácter legal, constitucional do Governo da República do Vietname.

O título de Governo Revolucionário Provisório não passa de um nome que se dá à pretensa Frente de Libertação do Vietname do Sul, criada pelo Partido Lao-Dôuq do Vietname do Norte, quando do seu 3.º congresso realizado em Hanói, em Setembro de 1960.

Sob o nome de FLN ou GRP, esta organização não passa de um instrumento de Hanói, de uma criação completamente artificial, sustentada por forças expedicionárias do Vietname do Norte.

Deploramos a atitude das delegações dos países em causa, que, declarando condenar a política de agressão, nunca deram o menor contributo, antes pelo contrário, para pôr termo a esta dolorosa luta fratricida que já dura há demasiado tempo no nosso país.

A delegação da República do Vietname declara que é a única representante legítima do Vietname do Sul e que foi reconhecida como tal pela Conferência desde que a República do Vietname aderiu à UIT.

Todas as declarações apresentadas por ocasião da presente Convenção ou juntas a esta Convenção e que sejam incompatíveis com a posição da República do Vietname são ilegais e, por consequência, nulas e sem qualquer validade.

A delegação reserva igualmente para o seu Governo o direito de não aceitar qualquer medida financeira que possa acarretar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União e de tomar todas as medidas que julgar necessárias para salvaguardar os seus interesses.

LXII

Pela República Centro-Africana:

A delegação da República Centro-Africana à Conferência de Plenipotenciários (Málaga-Torremolinos, 1973) declara que o seu Governo se reserva o direito de tomar todas as disposições necessárias para salvaguardar os seus interesses, se alguns países Membros da União não observarem as disposições da presente Convenção Internacional das Telecomunicações e formularem, de modo anormal, reservas tendentes a aumentar as partes contributivas do seu país para as despesas da União.

LXIII

Pela República da Guiné Equatorial:

A delegação da República da Guiné Equatorial reserva para o seu Governo o direito:

LXIV

Pela República do Burundi:

A delegação da República do Burundi reserva para o seu Governo o direito de aceitar ou não as medidas que forem tomadas, tendo em vista o aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

LXV

Pela República do Chade:

A delegação da República do Chade à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações de Málaga-Torremolinos, 1973, reserva para o seu Governo o direito:

LXVI

Pela República do Iraque:

A delegação da República do Iraque declara que o seu Governo se reserva o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para salvaguardar os seus interesses, no caso de algum Membro da União não observar, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) ou se as reservas formuladas por um tal Membro comprometerem o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações do Iraque ou conduzirem a um aumento da quota-parte contributiva do Iraque para as despesas da União.

LXVII

Pela República do Togo:

A delegação da República do Togo reserva para o seu Governo o direito de tomar as medidas que julgar oportunas, no caso de um país não respeitar as disposições da presente Convenção ou se as reservas feitas por alguns Membros durante a Conferência de Málaga-Torremolinos, 1973, ou no momento da assinatura ou adesão acarretarem situações que prejudiquem os seus serviços de telecomunicações ou um aumento considerado importante da sua parte contributiva para as despesas da União.

LXVIII

Pela República do Damos:

A delegação da República do Damos reserva para o seu Governo o direito:

LXIX

Pela República Popular do Congo:

A delegação da República Popular do Congo à Conferência de plenipotenciários da União InternacioConferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) declara, em nome do seu Governo Revolucionário e Popular, que não reconhece qualquer valor jurídico ou moral à assinatura dos Actos finais pela delegação do regime reaccionário de Lon Nol. Só os representantes do Governo Real de Unidade Nacional de Kampuchea estão habilitados a assinar, em nome do Cambodja, os Actos finais da presente Conferência.

LXX

Pela Papuásia-Nova Guiné:

A Papuásia-Nova Guiné reserva-se o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para salvaguarda dos seus interesses, no caso de alguns Membros não satisfazerem a sua parte nas despesas da União ou faltarem, por qualquer forma, ao cumprimento das disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) ou dos seus Anexos ou Protocolos ou ainda se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

LXXI

Pela República de Salvador:

A delegação da República de Salvador reserva para o seu Governo o direito de formular qualquer declaração ou reserva que julgar necessárias, enquanto não ratificar a Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973); declara, além disso, não aceitar qualquer consequência prejudicial aos interesses do seu país que possa decorrer de reservas formuladas por outros países.

LXXII

Pelo Estado de Israel:

As declarações feitas pelas delegações da Argélia (República Argelina Democrática e Popular) do Reino da Arábia Saudita, da República Árabe do Egipto, dos Emirados Árabes Unidos, da República do Iraque, do Estado do Koweit, do Líbano, da República Árabe da Líbia, da Malásia, do Reino de Marrocos, da República Islândica da Mauritânia, do Sultanato de Omã, do Paquistão, da República Democrática da Somália, da República Democrática do Sudão, da Tunísia, da República Árabe do Iémene e da República Democrática Popular do Iémene, estando em contradição flagrante com os princípios e os objectivos da União Internacional das Telecomunicações e sendo, por consequência, desprovidas de qualquer valor jurídico, o Governo de Israel faz saber oficialmente que rejeita pura e simplesmente essas declarações e considera que elas não podem ter qualquer valor no que respeita aos direitos e obrigações dos Estados Membros da União Internacional das Telecomunicações.

De qualquer modo, o Governo de Israel valer-se-á dos seus direitos para salvaguardar os seus interesses, caso os Governos da Argélia (República Argelina Democrática e Popular) do Reino da Arábia Saudita, da República Árabe do Egipto, dos Emirados Árabes Unidos, da República do Iraque, do Estado do Koweit, do Líbano, da República Árabe da Líbia, da Malásia, do Reino de Marrocos, da República Islâmica da Mauritânia, do Sultanato de Omã, do Paquistão, da República Democrática da Somália, da República Democrática do Sudão, da Tunísia, da República Árabe do Iémene e da República Popular do Iémene violem, por alguma forma, qualquer disposição da Convenção ou dos Anexos, dos Protocolos ou dos regulamentos juntos.

LXXIII

Pela República da Coreia:

A delegação da República da Coreia, falando em nome do seu Governo:

LXXIV

Pela Bélgica:

A delegação da Bélgica reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, caso alguns Membros não satisfaçam a sua parte das despesas da União ou não cumpram, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), dos seus Anexos ou Protocolos, ou ainda se as reservas formuladas por outros países forem susceptíveis de provocar o aumento da sua parte contributiva para as despesas da União ou, finalmente, se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações.

LXXV

Pela República Árabe da Líbia:

A delegação da República Árabe da Líbia reserva para o seu Governo o direito de aceitar ou de recusar as consequências decorrentes de qualquer reserva formulada por outros países que seja de molde a acarretar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União e de tomar todas as medidas que julgar necessárias para salvaguarda dos seus interesses no caso de um Membro ou um Membro associado não cumprir as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos. 1973) ou dos regulamentos anexos

LXXVI

Pela República do Gabão:

Ao assinar a Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) a delegação da República do Gabão reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, caso as reservas formuladas por outros Governos acarretem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União ou comprometam os seus serviços de telecomunicações.

LXXVII

Pela República do Alto Volta:

A delegação da República do Alto Volta à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) reserva para o seu Governo o direito de recusar qualquer medida financeira tendente a aumentar a sua parte contributiva para as despesas da União e, além disso, de tomar todas as medidas necessárias à protecção dos seus interesses no caso de alguns Membros não observarem as disposições da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) ou dos seus Anexos ou regulamentos.

LXXVIII

Pela República do Mali:

A delegação da República do Mali à Conferência de Plenipotenciários da UIT declara não aceitar qualquer aumento da sua parte contributiva para o orçamento da União que resulte da falta de pagamento, por parte de qualquer Membro, das contribuições devidas e outras despesas conexas.

Reserva, além disso, para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas necessárias para proteger os seus interesses em matéria de telecomunicações, em caso de desrespeito da Convenção de Málaga-Torremolinos, 1973, por parte de qualquer Membro da União.

LXXIX

Pelo Nepal:

A delegação do Nepal reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de, por qualquer razão, haver um aumento da sua quota-parte contributiva anual.

LXXX

Pelos Emirados Árabes Unidos.

A delegação dos Emirados Árabes Unidos declara que o seu Governo se reserva o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para salvaguardar os seus interesses no caso de qualquer Membro não observar, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) ou se as reservas feitas por qualquer Membro comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou acarretarem um aumento da quota-parte contributiva dos Emirados Árabes Unidos para as despesas da União.

LXXXI

Pela República Oriental do Uruguai:

Ao assinar a presente Convenção, a delegação da República Oriental do Uruguai declara que o seu Governo se reserva o direito de tomar as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, caso alguns Membros não observem as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) ou dos seus Anexos ou Protocolos, ou se as reservas formuladas por outros países puderem prejudicar os serviços de telecomunicações da República Oriental do Uruguai

LXXXII

Pela República da Bolívia:

Ao assinar a presente Convenção, a delegação da República da Bolívia declara que o seu Governo se reserva o direito de tomar as medidas que julgar necessárias para salvaguarda dos seus interesses, caso outros Membros não observem as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) ou dos seus Anexos e Protocolos. ou se as reservas formuladas por outros países prejudicarem os interesses da Bolívia, nomeadamente no que respeita aos serviços bolivianos de telecomunicações.

A delegação da República da Bolívia declara ainda que o seu Governo mantém o direito de formular qualquer reserva até ao momento de ratificar a Convenção.

LXXXIII

Pela República do Senegal:

A delegação da República do Senegal declara, em nome do seu Governo, que não aceita qualquer consequência de reservas feitas por outros Governos à presente Conferência e que tenham por consequência o aumento da sua quota-parte contributiva para as despesas da União.

Além disso, a República do Senegal reserva-se o direito de tomar todas as medidas que julgar convenientes para salvaguarda dos seus interesses, caso as reservas feitas por outros países ou o não respeito da Convenção tendam a comprometer o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

LXXXIV

Pela República da Argentina:

A

A delegação da República da Argentina reserva para o seu Governo o direito:

A delegação da República da Argentina reserva para o seu Governo o direito de formular as reservas que julgar oportunas quanto aos textos contidos na Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) que afectem directa ou indirectamente a sua soberania.

LXXXV

Pela República da Guiné:

A delegação da República da Guiné reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se alguns Membros não observarem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) ou se as reservas feitas por outros países comprometerem os seus serviços de telecomunicações e de aceitar ou não as consequências financeiras que possam, eventualmente, resultar dessas reservas.

LXXXVI

Pela Espanha:

A delegação da Espanha declara, em nome do seu Governo, que a palavra «país» utilizada no preâmbulo, no artigo e noutros artigos da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) é, para o dito Governo, sinónimo do termo «Estado soberano» e que tem o mesmo valor, o mesmo alcance e o mesmo conteúdo jurídico e político.

LXXXVII

Pela República Argentina:

Ao assinar a presente Convenção, a delegação da República Argentina declara, em nome do seu Governo, que qualquer referência do Protocolo final anexo à Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) ou de qualquer outro documento da Conferência às ilhas Malvinas, às ilhas da Geórgia do Sul e às ilhas Sanduíche do Sul, sob a denominação errada de «ilhas Falkland e suas dependências», não afectam em nada os direitos soberanos imprescritíveis e inalienáveis da República Argentina sobre esses territórios. A ocupação dessas ilhas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em seguimento de um acto de força que nunca foi aceite pela República Argentina, levou a Organização das Nações Unidas, na sua Resolução 2065 (XX), a convidar as duas partes a procurar a regularização pacífica desse conflito de soberania sobre as ditas ilhas.

Além disso, convém assinalar que qualquer referência dos mesmos documentos ao pretenso «território antárctico britânico» não afecta em nada os direitos da República Argentina no sector antárctico argentino e que essa menção figura no artigo IV do Tratado do Antárctico, celebrado em Washington, em 1 de Dezembro de 1959, de que são signatários a República Argentina e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

LXXXVIII

Pela Argélia (República Argelina Democrática e Popular):

A delegação da República Argelina Democrática e Popular à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de alguns Membros não observarem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) ou se as reservas formuladas por outros Membros comprometerem os seus serviços de telecomunicações ou acarretarem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

LXXXIX

Pelo Peru:

A delegação do Peru declara que o Estado peruano não se sentirá vinculado, em qualquer circunstância, às disposições da Convenção relativamente à arbitragem entre os Membros da União, no tocante à solução de litígios.

Por outro lado, a delegação do Peru reserva para o seu Governo o direito:

XC

Pelo Irão:

A delegação do Irão reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de alguns Membros não satisfazerem a sua parte das despesas da União em relação a dívidas existentes, aos juros dessas dívidas e a contribuições futuras ou não observarem, por qualquer forma, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), dos Anexos, Protocolos ou regulamentos ou ainda se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

XCI

Pela República Socialista Soviética da Bielo Rússia, República Popular da Bulgária, Cuba, República Popular da Hungria, República Popular da Mongólia, República Popular da Polónia, República Democrática Alemã, República Socialista Soviética da Ucrânia, República Socialista da Roménia, República Socialista da Checoslováquia e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas:

As delegações destes países consideram que a previsão do n.º 5 da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) não está de acordo com o princípio segundo o qual os tratados internacionais multilaterais, cujo objecto e fim interessem à comunidade internacional no seu conjunto, como é o caso das telecomunicações (v. o artigo 4 da Convenção mencionada), devem ser abertos à participação universal.

XCII

Pela República das Filipinas:

A delegação da República das Filipinas reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas necessárias à protecção dos seus interesses, se alguns Membros não satisfizerem a sua parte nas despesas da União, o que poderia acarretar um aumento da contribuição das Filipinas; reserva igualmente o direito de o seu Governo em relação às consequências de quaisquer reservas feitas por outro país que possam lesar os interesses das Filipinas.

XCIII

Pela República Federal da Alemanha:

A delegação da República Federal da Alemanha reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, se alguns Membros não satisfizerem a sua parte das despesas da União ou não cumprirem, por qualquer forma, com as disposições da Convenção, dos seus Anexos ou Protocolos ou se as reservas formuladas por outros países forem de natureza a aumentar a sua contribuição para as despesas da União ou a comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações. A delegação da República Federal da Alemanha reserva igualmente para o seu Governo o direito de tomar as medidas necessárias no caso de o orçamento ordinário da União ser agravado com despesas referentes à cooperação técnica.

XCIV

Pela França:

A delegação francesa reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses, caso alguns Membros não satisfaçam a sua parte nas despesas da União ou deixem, por qualquer forma, de cumprir a disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), dos seus Anexos ou Protocolos ou ainda se reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

XCV

Pelo Mónaco:

A delegação do Mónaco reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar bnecessárias para proteger os seus interesses, caso alguns Membros não satisfaçam a sua parte nas despesas da União ou não cumpram, por qualquer forma, as disposições da Convenção (Málaga-Torremolinos, 1973), dos seus Anexos ou Protocolos ou se as reservas formuladas por outros Membros comprometerem o perfeito e eficaz funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

XCVI

Pela Áustria, Luxemburgo e Reino dos Países Baixos:

As delegações destes países reservam para os seus Governos o direito de tomar todas as medidas que julgarem necessárias para proteger os seus interesses, caso alguns Membros não satisfaçam a sua parte das despesas da União ou faltem, por qualquer forma, às disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos 1973), dos seus Anexos ou Protocolos ou ainda se as reservas feitas por outros países acarretarem um aumento das suas parte contributivas para as despesas da União ou comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

XCVII

Pelo República Socialista Federativa da Jugoslávia:

A delegação da República Socialista Federativa da Jugoslávia reserva para o seu Governo o direito:

XCVIII

Pela Confederação Suíça e Principado de Listenstaina.

As delegações destes países reservam o direito de os seus Governos tomarem as medidas necessárias à protecção dos seus interesses, se as reservas feitas ou outras medidas tomadas tiverem por consequência prejudicar o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou acarretar um aumento das suas partes contributivas para as despesas da União.

XCIX

Pelo Estado de Israel:

O Estado de Israel reserva a sua posição no que respeita a Resolução 48, à luz dos seguintes factos:

Ele [o Presidente] protege o direito de todas as delegações exprimirem livre e plenamente a sua opinião sobre o assuntos em discussão.

CII

Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

A

A delegação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte toma nota da declaração da delegação do Chile relativa aos territórios antárcticos. Na medida em que possa ser intenção dos autores desta declaração visar o território antárctico britânico, o Governo de Sua Majestade do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não tem qualquer dúvida no respeitante à sua soberania sobre o dito território.

B

A delegação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte declara que não aceita a declaração feita pela delegação argentina, na medida em que essa declaração conteste a soberania do Governo de Sua Majestade do Reino Unido sobre as ilhas Falkland e suas dependências, bem como sobre o território antárctico britânico, e deseja formalmente reservar os direitos do Governo de Sua Majestade sobre esta questão. As ilhas Falkland e as suas dependências, bem como o território antárctico britânico, são, e continuam a ser, parte integrante dos territórios cujas relações internacionais são asseguradas pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

A delegação do Reino Unido não pode igualmente aceitar a opinião expressa pela delegação argentina segundo a qual a denominação «dependência das ilhas Falkland» é errada, nem, na medida em que esta opinião se refira à designação «ilhas Falkland», o facto de que esta designação seja errada. Além disso, a delegação do Reino Unido não pode aceitar a opinião expressa pela delegação argentina segundo a qual se deve associar o termo «Malvinas» à designação das ilhas Falkland e das suas dependências. A decisão da comissão especial das Nações Unidas de acrescentar «Malvinas» a esta designação só se refere aos documentos da comissão especial das Nações Unidas encarregada de estudar a aplicação da declaração relativa à concessão da independência aos países coloniais e aos seus povos e não foi adoptada pelas Nações Unidas para todos os seus documentos. Essa decisão não se refere, portanto, de modo nenhum, à Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), nem aos seus Anexos ou a quaisquer outros documentos publicados pela União Internacional das Telecomunicações.

Quanto à Resolução 2065 (XX) das Nações Unidas, a delegação do Reino Unido não aceita as razões apresentadas pela delegação argentina a este respeito.

A delegação do Reino Unido anota a referência da delegação argentina ao artigo IV do Tratado do Antárctico, assinado em Washington em 1 de Dezembro de 1959, mas tem a declarar que esse artigo não confirma nem justifica o poder ou a soberania de qualquer potência sobre um território antárctico, seja ele qual for. O Governo de Sua Majestade não tem quaisquer dúvidas quanto à soberania do Reino Unido sobre o território antárctico britânico.

CIII

Pela República do Panamá:

A delegação da República do Panamá declara não aceitar qualquer declaração que figure, seja em nome de que país for, na Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) ou em qualquer outro documento que possa prejudicar os direitos soberanos da República do Panamá sobre a zona do canal do Panamá.

CIV

Pela República Socialista da Roménia:

Ao assinar a Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), a delegação romena declara que a manutenção do estado de dependência de certos territórios, a que fazem referência as disposições do Protocolo Adicional III, não está em conformidade com os documentos adoptados pela ONU relativos à concessão da independência aos países e aos coloniais, incluindo a Declaração relativa aos Princípios de Direito Internacional sobre as Relações de Amizade e Cooperação entre os Estados, conforme a Carta das Nações Unidas, que foi adoptada por unanimidade pela Resolução da Assembleia Geral da ONU 2625 (XXV), de 24 de Outubro de 1970, e que proclama solenemente a obrigação de os Estados favorecerem a realização do princípio da igualdade de direitos dos povos e o seu direito de disporem de si próprios, com o fim de pôr termo ao colonialismo, sem perda de tempo.

CV

O Presidente da Conferência:

O Presidente da Conferência deplora os termos da declaração feita em nome do Estado de Israel durante a Conferência de Plenipotenciários (Málaga-Torremolinos, 1973) e inserida no Protocolo final da Convenção Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973); esta declaração contém comentários relativos à aplicação do regulamento interno das conferências, que faz parte do Regulamento Geral anexo à Convenção de Montreux (1965).

Se o n.º 670 da citada Convenção específica efectivamente que o Presidente da Conferência «protege o direito de todas as delegações exprimirem livre e plenamente a sua opinião sobre o assunto em discussão», é evidente que se trata das delegações presentes durante essa discussão, o que não era o caso da delegação do Estado de Israel, que, por motivos religiosos e dignos do maior respeito, não assistiu à sessão plenária de sábado, 20 de Outubro de 1973, apesar dos indícios que faziam supor, desde a véspera, que essa sessão examinaria o projecto de resolução contido no Documento n.º 326, apresentado pela delegação do Líbano. Convém acrescentar que, durante uma conversa que tive na sexta-feira, 19 de Outubro, com o Sr. Sakked, delegado de Israel, o Presidente não pode dar qualquer garantia quanto à possibilidade de diferir os debates relativos ao dito projecto de resolução e simplesmente se ofereceu para tentar, por meio de consultas diversas - que tiveram lugar, mas sem resultado -, obter o adiamento dos debates até segunda-feira, 22 de Outubro de 1973.

Durante a sessão plenária de segunda-feira, 22 de Outubro, o delegado do Estado de Israel, por ocasião da primeira leitura do texto da Resolução 48, proposta pela Comissão de Redacção e publicada no Documento n.º 351, pediu que fosse de novo posto à votação o conteúdo da Resolução, pretendendo fundamentar este pedido no n.º 692 da Convenção de Montreux.

A interpretação do Presidente foi a seguinte: o que a sessão plenária tinha que examinar era o texto da Resolução, antes que esse texto fosse considerado como definitivo, nos termos do n.º 763 da citada Convenção, mas não o fundo da Resolução em causa, sobre o qual a sessão plenária de 20 de Outubro de 1973 se pronunciara por um voto por chamada nominal, cujo resultado foi o seguinte: 64 votos a favor, 3 votos contra e 46 abstenções.

A decisão do Presidente foi tomada em conformidade com as disposições do n.º 697 da Convenção de Montreux (1965).

Em firmeza do que os plenipotenciários respectivos assinaram este Protocolo final, num exemplar e em cada uma das línguas inglesa, chinesa, espanhola, francesa e russa. Este Protocolo ficará nos arquivos da União Internacional das Telecomunicações, a qual remeterá uma cópia a cada um dos países signatários.

Feito em Málaga-Torremolinos, em 25 de Outubro de 1973.

(Seguem-se as mesmas assinaturas que na Convenção.)

PROTOCOLOS ADICIONAIS

PROTOCOLO ADICIONAL I

Despesas da União para o período de 1974 a 1979

Do Conselho de Administração;

Do Secretariado-Geral;

Da Comissão Internacional do Registo de Frequência;

Dos secretariados das comissões consultivas internacionais;

Dos laboratórios e instalações técnicas da União, não ultrapassem as somas abaixo indicadas para os anos de 1974 e seguintes, até à próxima Conferência de Plenipotenciários:

35000000 de francos suíços para o ano de 1974;

36650000 de francos suíços para o ano de 1975;

36600000 de francos suíços para o ano de 1976;

37600000 de francos suíços para o ano de 1977;

38800000 de francos suíços para o ano de 1978;

39980000 de francos suíços para o ano de 1979.

Para os anos posteriores a 1979, os orçamentos anuais não deverão ultrapassar em mais de 3% em cada ano a soma fixada para o ano precedente.

os totais autorizados para esses anos serão reduzidos de 3800000 francos suíços para a), de 3124000 francos suíços para b), de 3200000 francos suíços para c), de 1950000 francos suíços para d) e de 4800000 francos suíços para e).

Se a Conferência de Plenipotenciários não se reunir em 1979, o Conselho de Administração autorizará, ano a ano, para os anos posteriores a 1979, os créditos que julgar convenientes afectar às despesas relativas às conferências indicadas no n.º 91 da Convenção, bem como às reuniões das comissões consultivas internacionais.

PROTOCOLO ADICIONAL II

Processo a seguir pelos Membros para efeitos da escolha da sua classe de contribuição

PROTOCOLO ADICIONAL III

Medidas destinadas a dar às Nações Unidas a possibilidade de aplicar a Convenção no que respeita a qualquer mandato exercido nos termos do artigo 75 da Carta das Nações Unidas.

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) decidiu tomar as seguintes medidas, a fim de dar às Nações Unidas a possibilidade de continuar a aplicar a Convenção Internacional das Telecomunicações, em seguimento da decisão da Conferência de suprimir a qualidade de Membro associado:

Fica convencionado que a possibilidade de que agora desfrutam as Nações Unidas, de acordo com o disposto no artigo 75 da Carta das Nações Unidas, nos termos da Convenção Internacional das Telecomunicações (Montreux, 1965), será reconduzida nos termos da Convenção de Málaga-Torremolinos (1973), a partir da entrada em vigor desta Convenção. Cada caso será examinado pelo Conselho de Administração da União.

PROTOCOLO ADICIONAL IV

Medidas destinadas a proteger os direitos da Papuásia-Nova Guiné

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973), decidiu as seguintes medidas, que serão aplicadas, a título transitório, para proteger os direitos da Papuásia-Nova Guiné, dado que esta Conferência se pronunciou pela supressão da categoria de Membro associado:

PROTOCOLO ADICIONAL V

Data de entrada em funções do secretário-geral e do vice-secretário-geral

O secretário-geral e o vice-secretário-geral eleitos pela Conferência de Plenipotenciários de Málaga-Torremolinos (1973), nas condições previstas por esta Conferência, entrarão em funções em 1 de Janeiro de 1974.

PROTOCOLO ADICIONAL VI

Disposições transitórias

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Málaga-Torremolinos, 1973) aprovou as disposições seguintes, que serão aplicadas a título provisório, até à entrada em vigor da Convenção Internacional das Telecomunicações de Málaga-Torremolinos (1973):

O Conselho poderá reunir-se imediatamente após a sua eleição e executar as tarefas que a Convenção lhe confia.

Em firmeza do que os plenipotenciários respectivos assinaram estes Protocolos adicionais num exemplar em cada uma das línguas inglesa, chinesa, espanhola, francesa e russa. Estes Protocolos ficarão depositados nos arquivos da União Internacional das Telecomunicações, a qual remeterá uma cópia a cada um dos países signatários.

Feito em Málaga-Torremolinos, em 25 de Outubro de 1973.

(Seguem-se as mesmas assinaturas que na Convenção.)

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Maio de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.