- 1.A regra n.º 1 constante da lista do artigo 25 do Protocolo n.º 3, modificado pela decisão n.º 9/73 do Comité Misto, é substituída pela regra constante do anexo IV à presente decisão.
- 2.A lista do artigo 25 do Protocolo n.º 3, modificado pela decisão n.º 9/73 do Comité Misto, é completada pela regra constante do anexo V à presente decisão.
Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1976.
Pelo Comité Misto, o Presidente:
R. de Kergorlay.
Do ANEXO I ao ANEXO V
(ver documento original)
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Novembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
ARTIGO 3
Vigente desde: 25/01/1977