Os cidadãos portugueses residentes em Portugal que tenham acesso a informações e matérias Eurocontrol classificadas devem ser objecto de uma habilitação de segurança emitida pelas autoridades portuguesas. As condições dessa habilitação devem ser, pelo menos, tão rigorosas como as que são aplicáveis às habilitações de segurança emitidas pelos Estados membros do Eurocontrol.
As informações e matérias Eurocontrol classificadas, emanadas dos Estados membros, de terceiros Estados ou da Organização receberão em Portugal protecção, pelo menos, tão rigorosa como a que os Estados membros se comprometem a assegurar nos termos do Regulamento de Segurança do Eurocontrol.