O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da data da sua assinatura.
Todavia, Portugal fica obrigado a observar as suas obrigações relativas às matérias Eurocontrol classificadas mesmo depois da expiração do Acordo.
Assinado em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1977, em dois exemplares em língua francesa e em dois exemplares em língua portuguesa.
O texto em língua francesa faz fé no caso de divergência entre os textos.
Pelo Governo de Portugal:
O Subdirector-Geral da Aeronáutica Civil, Álvaro P. Morgado.
Pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol:
O Director-Geral, R. Bulin.