Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 20

Vigente desde: 22/11/1978
  1. a)São tomadas por unanimidade dos votos expressos, achando-se presente a maioria dos representantes com direito a assento no Comité de Ministros, as resoluções do Comité relativas às seguintes questões importantes:
    1. I)As recomendações previstas no artigo 15, b);
    2. II)As questões previstas no artigo 19;
    3. III)As questões previstas no artigo 21, a), I, e b);
    4. IV)As questões previstas no artigo 33;
    5. V)As recomendações relativas a alterações aos artigos 1, d), 7, 15, 20 e 22; e
    6. VI)Qualquer outra questão que, em virtude da sua importância, o Comité decida, por resolução tomada nas condições previstas no parágrafo d) acima mencionado submeter à regra da unanimidade.
  2. b)As questões que se referem ao regulamento interno ou aos regulamentos financeiros e administrativos podem ser objecto de decisões tomadas por maioria simples dos representantes com direito a assento no Comité.
  3. c)As resoluções do Comité adoptadas nos termos dos artigos 4 e 5 são tomadas por maioria de dois terços dos representantes com direito a assento no Comité.
  4. d)São tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos, achando-se presente a maioria dos representantes com direito a assento no Comité, todas as demais resoluções do Comité, nomeadamente as respeitantes à adopção do orçamento, ao regulamento interno, aos regulamentos financeiro e administrativo, às recomendações relativas à alteração dos artigos do presente Estatuto não mencionados no parágrafo a), v, e a determinação, em caso de dúvida, de qual o parágrafo do presente artigo que deve ser aplicado.
Comparar versões deste artigo