Os nacionais portugueses e espanhóis não serão dispensados, durante a sua estada no território da outra Parte, da obrigação de respeitar as leis e os regulamentos do país receptor.
Os nacionais portugueses e espanhóis não serão dispensados, durante a sua estada no território da outra Parte, da obrigação de respeitar as leis e os regulamentos do país receptor.