1) A utilização destes empréstimos, bem como as condições da sua concessão, serão estabelecidas pelos contratos a celebrar entre os mutuários e o Kreditanstalt für Wiederaufbau, Francoforte do Meno, contratos estes que ficarão sujeitos às disposições legais vigentes na República Federal da Alemanha.
2) O Governo da República Portuguesa - desde que não seja ele próprio o mutuário - garantirá ao Kreditanstalt für Wiederaufbau, Francoforte do Meno, todos os pagamentos em marcos alemães necessários ao cumprimento dos compromissos dos mutuários decorrentes dos contratos a celebrar nos termos da alínea 1).