O presente Protocolo entra em vigor no dia da sua assinatura.
Feito em Lisboa, em 17 de Dezembro de 1979, em dois exemplares em língua francesa e dois exemplares em língua portuguesa.
O texto em língua francesa faz fé em caso de divergência entre os textos.
Pelo Governo de Portugal:
Monteiro da Silva.
Pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol):
(Assinatura ilegível.)