Artigo 13.º

Vigente desde: 10/02/1981

1 -As instituições ou autoridades devedoras de prestações por efeito do Acordo desoneram-se das mesmas validamente na respectiva moeda nacional.
2 -As prestações são pagas aos beneficiários isentas de quaisquer descontos para despesas de administração, despesas de transferência ou quaisquer outras despesas que possam resultar do pagamento das prestações.