Torna público que o Comité Misto Portugal/CEE adoptou, em 27 de Junho de 1980, a Decisão n.º 1/80
Na lista A anexa ao Protocolo n.º 3, a regra referente à posição pautal n.º 59.17 deve ser substituída pela que figura no anexo I da presente Decisão.
Na lista B anexa ao Protocolo n.º 3, a regra que figura no anexo II à presente Decisão deve ser intercalada no lugar determinado pela ordem numérica das posições pautais.
A presente Decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1980.
Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1980.
Pelo Comité Misto, o Presidente:
R. Almeida Mendes.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)