- 1 -O CMAS é o órgão consultivo do Município de Setúbal em matéria de políticas municipais de Ambiente.
- 2 -O Conselho Municipal do Ambiente de Setúbal é composto por um plenário e uma Comissão Científica.
Artigo 1.º — Conselho Municipal de Ambiente de Setúbal
Vigente desde: 04/09/2024