- 1 -As autoridades luxemburguesas não podem repatriar um nacional português residindo regularmente no território luxemburguês por motivo de que o interessado tenha necessidade de assistência.
- 2 -Nada impede o direito de expulsão por qualquer motivo que não seja o mencionado no parágrafo precedente.
ARTIGO 21.º
Vigente desde: 30/03/1982